Secretaria Municipal do Urbanismo
Departamento de Fiscalização
Recurso de Ações Fiscais
 Instruções:
  • Este serviço é exclusivo para processos da Secretaria Municipal do Urbanismo.
  • Tenha em mãos os documentos a serem recursados (notificação, auto de infração, auto de embargo).
  • Preencha os dados do requerimento.
  • Justifique o motivo da solicitação.
  • Ao final do cadastro da solicitação de recurso, você receberá o Número do Recurso da Acão Fiscal em um documento que poderá ser impresso e deverá utilizar este número para consultar a decisão do recurso.
  • Você receberá a decisão do recurso pelo correio, no endereço indicado.
  • Poderão ser anexados até 05 arquivos (imagens) com capacidade individual de 150 KB. A anexação acontecerá após a fase de "salvar o recurso".
 Departamento de Fiscalização
Solicitação de Recurso de Ação Fiscal
 Consulta do Resultado do Recurso
Para consultar o Resultado do Recurso, informe o Número da Defesa Prévia/Recurso Administrativo, ou o Número do Protocolo de Ação Fiscal, e em seguida clique no botão Consultar.
Nº Defesa Prévia/Recurso Administrativo:     
Ex: 000000/0000
 Número do Protocolo de Ação Fiscal:  
Ex: 01-000000/0000
Versão P.2.0.1.1.0918 (29/06/2017)