- Este serviço é exclusivo para processos da Secretaria Municipal do Urbanismo.
- Tenha em mãos os documentos a serem recursados (notificação, auto de infração, auto
de embargo).
- Preencha os dados do requerimento.
- Justifique o motivo da solicitação.
- Ao final do cadastro da solicitação de recurso, você receberá o Número do Recurso
da Acão Fiscal em um documento que poderá ser impresso e deverá utilizar
este número para consultar a decisão do recurso.
- Você receberá a decisão do recurso pelo correio, no endereço indicado.
- Poderão ser anexados até 05 arquivos (imagens) com capacidade individual de 150
KB. A anexação acontecerá após a fase de "salvar o recurso".
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